LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário Lei Complementar 214/2025 brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos mun